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Com dicas de concursos e exercícios em toda a legislação
Editora: DINCE/2011
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Veja demonstração de algumas matérias:
http://www.livrariapublic.com.br/apostilas-1/demonstracao.html
ATENÇÃO!! Este conteudo já consta repertido na apostila da matéria completa.
Contem as seguintes normas comentadas:
Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Decreto Federal nº 5.123/2004 - Porte de Arma
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de tortura
Lei nº 11.343/2006 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Lei Estadual nº 12.567/1996
Porte de Arma - Lei Estadual nº 9.826/1974
Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Decreto Estadual nº 25.050/1998
Sistema de Revistas nos Estabelecimentos Penais do Estado do Ceará - Lei Estadual nº 14.582/2009
Carreira Guarda Penitenciária - Portaria nº 0240/2010
Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará (este não está comentado)
