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LEGISLAÇÃO APLICADA AO CONCURSO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ
Legislação do Ministério Público
Legislação de Direito Civil
Legislação de Direito Processual Civil
Legislação de Direito Eleitoral
Editor DINCE/2011. Contem 540 páginas
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ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS
Contem exercícios em todas as normas
CONTEUDO PROGRAMÁTICO
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei Complementar nº 72/2008 - Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará
ASPECTOS PENAIS DAS SEGUINTES LEIS ESPECIAIS:
Lei nº 4.898/65 - Abuso de autoridade ...... 29
Lei nº 10.409/02 - Crimes previstos na lei antitóxicos. 05
Lei nº 8.078/90 - Crimes contra o consumidor 230
Lei nº 8.072/90 - Crimes hediondos........... 27
Lei nº 8.069/90 - Crimes contra crianças e adolescentes. 36
Leis nº 4.737/65 - Crimes eleitorais......... 109
Lei nº 6.091/74 - Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição 173
Leis nºs 8.137/90 e 8.176/91 - Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo 01
Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa. 94
Lei nº 8.666/93 - Licitações...................... 99
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano 173
Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública.......... 184
Lei nº 11.101/05 - Crimes falimentares.... 247
Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal..... 12
Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais 55
Lei nº 10.259/01 - Juizados Especiais Federais 65
Lei nº 9.503/92 - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro 186
Lei nº 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais 210
Lei nº 10.826/03 - Lei do Porte de Arma.... 33
Lei nº 9.714/98 - Penas Alternativas........ 251
Lei nº 9.613/98 - Lavagem de Valores..... 242
Lei nº 9.609/98 - Lei de Proteção intelectual ao Programa de Computação 252
Lei nº 9.455/97 - Crimes de Tortura.......... 32
Lei nº 9.807/99 - Proteção à vítima e a testemunha do crime. 245
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.... 255
Lei nº 11.340/06 - Violência Doméstica...... 71
Decreto-Lei nº 3.688/41 - Contravenções penais... 89
ASPECTOS PROCESSUAIS DAS SEGUINTES LEIS ESPECIAIS:
Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal..... 12
Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 36
Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais.......... 57
Lei nº 10.259/01 - Juizados Especiais Federais 65
Lei nº 11.343/06 - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas 77
Lei nº 4.898/65 - Abuso de autoridade....... 29
Lei nº 5.250/67 - Crime de Imprensa....... 218
Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito........ 186
Lei nº 8.072/90 e Lei nº 8.930/94 - Crimes hediondos 27
Lei nº 9.455/97 - Crimes de Tortura.......... 32
Lei nº 7.960/89 - Prisão Temporária........ 229
Lei nº 9.807/99 - Proteção a Vitimas e Testemunhas 245
Lei nº 9.613/98 - Lavagem de Valores..... 242
Lei nº 9.605/98 - Crimes Ambientais........ 210
Lei nº 9.296/96 - interceptações telefônicas 86
Lei nº 9.034/95 e 9.303/96 - Organizações Criminosas 88
Lei nº 8.038/90 - Processos perante o STF e STJ 265
Lei nº 12.037/2009 -Identificação Criminal.. 89
Decreto-Lei nº 1.002/69 - C.P.P.Militar..... 269
DIREITO CIVIL
Lei nº 6.015/73 - Registros Públicos......... 291
Leis nºs 6.766/77 e 9.785/99 - Parcelamento do Solo Urbano 182
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei nº 8.038/90 - Processos perante o STF e STJ 265
Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais 57
Lei nº 10.259/01 - Juizados Especiais Federais 65
Lei nº 8.078/90 - Crimes contra o consumidor 230
Lei nº 7.347/85 - Ação Civil Pública.......... 184
Lei nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa 94
Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - 36
Lei nº 11.340/06 - Violência Doméstica..... 71
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso........ 255
DIREITO ELEITORAL
Lei nº 4.737/65 - Eleitoral...................... 109
Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições............ 161
Lei Complementar nº 64/90 – Inelegibilidade 167
