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Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

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Descrição Rápida

Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

Autor: Narração do Prof. Alexandre Mazza
Mídia: CD ÁUDIO (.cda)


Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

Autor: Narração do Prof. Alexandre Mazza
Mídia: CD ÁUDIO (.cda)
Lei que rege o instituto da improbidade administrativa, ou seja, todo ato praticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta ou indiretamente envolvida pelos Três Poderes.
Tem gerado polêmica e interesse na comunidade jurídica, despertando debates doutrinários e/ou judiciais e jurisprudenciais.
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